AREsp 2804743 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27/05/2024 e somente interpôs o recurso em 18/06/2024, prazo superior ao previsto (15 dias úteis), não tendo comprovado a suspensão do expediente no tribunal de origem nas datas alegadas; além disso, não houve prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processo Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Expediente Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local/suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 27/05/2024 e somente interpôs o recurso em 18/06/2024, prazo superior ao previsto (15 dias úteis), não tendo comprovado a suspensão do expediente no tribunal de origem nas datas alegadas; além disso, não houve prévio esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 105, III, da CF, incidindo a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido