AREsp 2890442 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 07.03.2025 versus prazo de 15 dias úteis); a parte foi regularmente intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não o fez; não houve certificação do tribunal de origem acerca do protocolo na data alegada; a petição juntada posteriormente não afasta a preclusão; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Preclusão, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Preclusão Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cumprimento de determinação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 ausência de certificação do tribunal de origem sobre data de protocolo

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 07.03.2025 versus prazo de 15 dias úteis); a parte foi regularmente intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não o fez; não houve certificação do tribunal de origem acerca do protocolo na data alegada; a petição juntada posteriormente não afasta a preclusão; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...