AREsp 2529108 - DECISAO

AREsp 2529108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade: faltou indicação do dispositivo federal violado e demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida, e o recurso não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido (a intempestividade da apelação), de modo que incide a vedação das Súmulas 284/STF e 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: José Pedro da Silva; Apelante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Apelante: ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO; Apelante: GILBERTO MUNIZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; prejudicado o exame das demais alegações deduzidas no recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Súmulas 208/209 STJ, Honorários Em Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Intempestividade De Recurso Competência Da Justiça Federal Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Súmulas 208/209 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

José Pedro da Silva

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Apelante

ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO

Apelante

GILBERTO MUNIZ DANTAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação de José Pedro da Silva
  2. 2 Competência da Justiça Federal em ação de improbidade com repasse de verbas federais
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade: faltou indicação do dispositivo federal violado e demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida, e o recurso não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido (a intempestividade da apelação), de modo que incide a vedação das Súmulas 284/STF e 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; prejudicado o exame das demais alegações deduzidas no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por José Pedro da Silva.
  • Publique-se.