HC 978178 - ACORDAO

HC 978178 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação de intempestividade do recurso da assistência não foi submetida ao Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância; (ii) o indeferimento da oitiva do assistente técnico foi fundamentado pelo juiz como impertinente ao momento processual, não configurando cerceamento de defesa; e (iii) a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela extrema violência na prática do delito e pela valoração negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Oitiva De Assistente Técnico, Pena Base, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Oitiva De Assistente Técnico Pena Base Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode esta Corte conhecer da alegada intempestividade do recurso de apelação da assistência da acusação não suscitada ao Tribunal de origem?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de assistente técnico, considerando a fundamentação do juiz sobre pertinência ao momento processual?
  3. 3 A majoração da pena-base pelas circunstâncias do delito foi devidamente fundamentada ante a alegação de extrema violência?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação de intempestividade do recurso da assistência não foi submetida ao Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância; (ii) o indeferimento da oitiva do assistente técnico foi fundamentado pelo juiz como impertinente ao momento processual, não configurando cerceamento de defesa; e (iii) a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela extrema violência na prática do delito e pela valoração negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.