AREsp 2833806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, por meio de documento idôneo dotado de fé pública ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense que justificasse a suspensão ou prorrogação dos prazos, de modo que os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos do CPC/15.

Parties
Agravante: ALDEIA DE IPORA PARTICIPACOES LTDA; Agravado: JEAN ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: JHERICA VIEIRA LEITE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Interrupção Do Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Intempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Interrupção Do Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ALDEIA DE IPORA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

JEAN ALVES DE OLIVEIRA

Agravado

JHERICA VIEIRA LEITE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e necessidade de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, por meio de documento idôneo dotado de fé pública ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense que justificasse a suspensão ou prorrogação dos prazos, de modo que os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.