AREsp 2912490 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e agravo em 19.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de fls.580/585 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamentando o não conhecimento no art.21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FLAVIO CALHEIROS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIO CALHEIROS TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e agravo em 19.03.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de fls.580/585 foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamentando o não conhecimento no art.21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.