AREsp 2919849 - DECISAO

AREsp 2919849 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo e não foi regularmente saneado quanto à representação processual (procuração/substabelecimento); ante a intempestividade e a irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 não regularização dos vícios apesar de intimação (fl.124, certidão fl.128)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo e não foi regularmente saneado quanto à representação processual (procuração/substabelecimento); ante a intempestividade e a irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.