AREsp 2898963 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FRANCISCO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça