AREsp 2909181 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, caracterizando intempestividade, e porque os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados e a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Recorrente: RONI GERALDO DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias, Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
RONI GERALDO DE FARIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo/agravo em recurso especial
- 2 Efeito dos embargos de declaração quanto à interrupção do prazo recursal
- 3 Aplicação dos arts. do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, caracterizando intempestividade, e porque os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, conforme os dispositivos do CPC e do CPP citados e a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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