AREsp 2310650 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de induzimento ao erro pela certidão eletrônica que apontou suspensão de prazos (boa-fé objetiva), porém o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (aplicação do tráfico privilegiado e análise da prisão preventiva) exigem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foram afastados os óbices da Súmula 83/STJ; igualmente, a ausência de audiência de custódia durante a pandemia, justificada em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não configura nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS MOURÃO SANT"ANA; Órgão Ministerial/advogado Do Estado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
AgravO regimental provido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Audiência De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Audiência De Custódia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS MOURÃO SANT"ANA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial/advogado Do Estado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo diante de certidão que indicou suspensão de prazos por aplicação do art. 798-A do CPP em processo com réu preso
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória para aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Se a ausência de audiência de custódia durante a pandemia de COVID-19 configura nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de induzimento ao erro pela certidão eletrônica que apontou suspensão de prazos (boa-fé objetiva), porém o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (aplicação do tráfico privilegiado e análise da prisão preventiva) exigem revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não foram afastados os óbices da Súmula 83/STJ; igualmente, a ausência de audiência de custódia durante a pandemia, justificada em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não configura nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

AgravO regimental provido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial