REsp 2194350 - DECISAO

REsp 2194350 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a apelação intempestiva; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação do art. 619 do CPP; e a publicação da sentença em plenário do Tribunal do Júri constitui intimação pessoal que inicia o prazo recursal independentemente da remessa dos autos à Defensoria Pública, de modo que a apelação interposta em 14.08.2023 foi tempestivamente considerada intempestiva pelo Tribunal a quo e deve permanecer não conhecida.

Parties
Recorrente: DARLAN FERREIRA DA SILVA; Recorrente: ERICK RODRIGO BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Em Plenário Do Tribunal Do Júri, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão
Penal Processual Penal Intempestividade De Recurso Intimação Em Plenário Do Tribunal Do Júri Prerrogativa Da Defensoria Pública Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

DARLAN FERREIRA DA SILVA

Recorrente

ERICK RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994 (intimação da Defensoria Pública)
  3. 3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a apelação intempestiva; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação do art. 619 do CPP; e a publicação da sentença em plenário do Tribunal do Júri constitui intimação pessoal que inicia o prazo recursal independentemente da remessa dos autos à Defensoria Pública, de modo que a apelação interposta em 14.08.2023 foi tempestivamente considerada intempestiva pelo Tribunal a quo e deve permanecer não conhecida.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.