AREsp 2939664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.01.2025, o recurso foi interposto em 11.02.2025, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20.01.2025 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que o 15º dia útil caiu em 10.02.2025, e a prova apresentada não demonstrou suspensões aptas a tornar o recurso tempestivo.

Parties
Recorrente: ELIR DOMINGO GIRARDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELIR DOMINGO GIRARDI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem dos prazos durante o recesso forense e aplicação do art. 220 do CPC
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.01.2025, o recurso foi interposto em 11.02.2025, a contagem dos prazos ficou suspensa até 20.01.2025 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que o 15º dia útil caiu em 10.02.2025, e a prova apresentada não demonstrou suspensões aptas a tornar o recurso tempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.