AREsp 2787395 - DECISAO

AREsp 2787395 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que afastou a intempestividade em razão da aplicação da Lei 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WEGG - CCII HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: AGROPECUÁRIA RIO JORDÃO - PRODUÇÃO DE SOJA E MILHO LTDA; Autor: INGRID ELISABETH MAYER; Autor: RAFAELA MAYER HILDENBRANDT; Autor: EGON MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 5 E 7 Stj), Dissolução De Sociedade, Liquidação De Haveres
Processual Civil Direito Empresarial Intempestividade De Recurso Aplicação Da Lei 14.939/2024 Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf, 5 E 7 Stj) Dissolução De Sociedade Liquidação De Haveres

Case Brief

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Parties

WEGG - CCII HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

AGROPECUÁRIA RIO JORDÃO - PRODUÇÃO DE SOJA E MILHO LTDA

Agravante

INGRID ELISABETH MAYER

Autor

RAFAELA MAYER HILDENBRANDT

Autor

EGON MAYER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) em processos em curso
  2. 2 Se foram afastados os óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/284 STF; Súmulas 5 e 7 STJ; necessidade de interpretação contratual)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que afastou a intempestividade em razão da aplicação da Lei 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ