AREsp 2939144 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.07.2020; interposição em 13.10.2020), não tendo a recorrente comprovado, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, eventual majoração de honorários é determinada nos termos do art. 85, § 11, do CPC se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: FELICIDADE MARCIA RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELICIDADE MARCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.07.2020; interposição em 13.10.2020), não tendo a recorrente comprovado, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, eventual majoração de honorários é determinada nos termos do art. 85, § 11, do CPC se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.