AREsp 2954719 - DECISAO

AREsp 2954719 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação adequada de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi insuficiente); ademais, o recesso previsto no art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAUTO COELHO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Recesso Forense E Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Recesso Forense E Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAUTO COELHO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 alcance do art. 220 do CPC sobre a prática de atos no recesso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação adequada de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o print juntado foi insuficiente); ademais, o recesso previsto no art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...