AREsp 2962396 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a interposição em 11.11.2024 após intimação em 18.10.2024; a prova trazida pela recorrente (print fls. 316-320) foi insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, aplica-se a inadmissibilidade do recurso e, caso existam honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: XISTO SVIDERSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XISTO SVIDERSKI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis