AREsp 2934778 - DECISAO

AREsp 2934778 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 02.10.2024 e o recurso interposto em 03.12.2024, e porque embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, conforme jurisprudência desta Corte; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Para Recurso Especial, Embargos De Declaração Intempestivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Para Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestivos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de embargos de declaração intempestivos na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte intimada em 02.10.2024 e o recurso interposto em 03.12.2024, e porque embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, conforme jurisprudência desta Corte; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se