AREsp 2980943 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; a mera indicação de protocolo no sistema PROJUD não afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMAR SCHUPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEMAR SCHUPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 efeito das indicações do sistema eletrônico PROJUD

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; a mera indicação de protocolo no sistema PROJUD não afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.