AREsp 2978903 - DECISAO

AREsp 2978903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 24.04.2025) e a parte não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplica-se a regra de inadmissibilidade e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.03.2025 e interposição em 24.04.2025) e a parte não comprovou, de forma suficiente, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplica-se a regra de inadmissibilidade e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.