AREsp 2954798 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido regularizada a representação mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento; por esses motivos, aplicando-se as normas do CPC e a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO JUNQUEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intempestividade E Representação Irregular
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO JUNQUEIRA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/intempestividade E Representação Irregular

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido regularizada a representação mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento; por esses motivos, aplicando-se as normas do CPC e a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.