AREsp 2967818 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por apresentar irregularidade na representação; apesar da regularização parcial da representação, a intempestividade não foi suprida, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: ALAN LANDECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALAN LANDECKER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 regularização parcial da representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por apresentar irregularidade na representação; apesar da regularização parcial da representação, a intempestividade não foi suprida, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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