AREsp 2909065 - DECISAO

AREsp 2909065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela intempestividade do agravo: a decisão atacada foi disponibilizada em 31/12/2024 com publicação no primeiro dia útil subsequente (07/01/2025) em razão do recesso do TJDFT, a suspensão prevista no art. 220 do CPC não altera esse marco de publicação e a prova alegada pela embargante (certidão e registro no PJe) não substituiu a certidão formal do tribunal de origem exigida para fins de alterar a contagem. Ademais, a majoração de honorários não é cabível na ausência de prévia fixação pela instância originária.

Parties
Embargante: LUCIANA GOMES DE SOUZA; Parte Intimada: Banco de Brasília S.A. - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc), Recesso Forense, Publicação/intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios Recursais, Prova De Feriado/feriado Local
Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc) Recesso Forense Publicação/intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Recursais Prova De Feriado/feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCIANA GOMES DE SOUZA

Embargante

Banco de Brasília S.A. - BRB

Parte Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante da disponibilização em 31/12/2024 e suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC
  2. 2 Se a certidão juntada (fl. 7302) e demais elementos comprovam publicação e início da contagem de prazo em momento diverso do apontado pelo relator
  3. 3 Se é cabível majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de ausência de prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela intempestividade do agravo: a decisão atacada foi disponibilizada em 31/12/2024 com publicação no primeiro dia útil subsequente (07/01/2025) em razão do recesso do TJDFT, a suspensão prevista no art. 220 do CPC não altera esse marco de publicação e a prova alegada pela embargante (certidão e registro no PJe) não substituiu a certidão formal do tribunal de origem exigida para fins de alterar a contagem. Ademais, a majoração de honorários não é cabível na ausência de prévia fixação pela instância originária.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)