HC 987672 - ACORDAO

HC 987672 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, nos processos do Tribunal do Júri, a leitura e publicação da sentença ao final da sessão constituem intimação pessoal das partes e, assim, iniciam o prazo recursal nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP; assim, tendo iniciado o prazo em 11/04/2024 e findado em 20/04/2024 (com prazo em dobro à Defensoria), a apelação interposta em 25/04/2024 é intempestiva.

Parties
Agravante: MARCIO VALDEVINO DE JESUS; Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA; Agravante: ADRIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Em Sessão De Julgamento, Tribunal Do Júri, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Intimação Em Sessão De Julgamento Tribunal Do Júri Prerrogativa Da Defensoria Pública

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Parties

MARCIO VALDEVINO DE JESUS

Agravante

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de apelação no Tribunal do Júri deve ser contado a partir da leitura e publicação da sentença ao final da sessão ou a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública.

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, nos processos do Tribunal do Júri, a leitura e publicação da sentença ao final da sessão constituem intimação pessoal das partes e, assim, iniciam o prazo recursal nos termos do art. 798, §5º, "b", do CPP; assim, tendo iniciado o prazo em 11/04/2024 e findado em 20/04/2024 (com prazo em dobro à Defensoria), a apelação interposta em 25/04/2024 é intempestiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.