AREsp 2987951 - DECISAO

AREsp 2987951 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 21.02.2025 e recurso interposto em 18.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; pela intempestividade, o relator não conheceu do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARLENE DE FATIMA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DE FATIMA VASQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 21.02.2025 e recurso interposto em 18.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; pela intempestividade, o relator não conheceu do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...