AREsp 2972194 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não o fez; diante da intempestividade comprovada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: UEVERTON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

UEVERTON DOS REIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação de normas processuais civis e penais quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não o fez; diante da intempestividade comprovada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.