AREsp 2881998 - DECISAO

AREsp 2881998 - DECISAO

Havendo erro material na identificação da parte, procedeu-se à correção para FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA; verificou-se, pela certidão de intimação (fl. 576), que a parte foi intimada em 3/9/2024, iniciando-se o prazo recursal de 15 dias úteis e findando em 24/9/2024, enquanto o recurso especial foi protocolado apenas em 25/9/2025, tornando-o intempestivo; por essa razão conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Parties
Embargante/agravante: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA; Parte Equivocadamente Indicada Na Decisão Embargada: N. O. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (retificação De Decisão E Pronunciamento Sobre Intempestividade)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e retificar a decisão embargada, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Erro Material, Omissão No Julgado, Supressão De Instância, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Erro Material Omissão No Julgado Supressão De Instância Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA

Embargante/agravante

N. O. S.

Parte Equivocadamente Indicada Na Decisão Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (retificação De Decisão E Pronunciamento Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação da parte
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão da intimação eletrônica
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação da parte, procedeu-se à correção para FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA; verificou-se, pela certidão de intimação (fl. 576), que a parte foi intimada em 3/9/2024, iniciando-se o prazo recursal de 15 dias úteis e findando em 24/9/2024, enquanto o recurso especial foi protocolado apenas em 25/9/2025, tornando-o intempestivo; por essa razão conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, prejudicando-se a análise das demais matérias.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e retificar a decisão embargada, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade.

Orders

  • Retificar a decisão embargada para constar que o agravo foi interposto por FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA.
  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial em razão da intempestividade.