RMS 77060 - DECISAO

RMS 77060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem apresentação de documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints de tela apresentados; a parte foi intimada para comprovação e ficou inerte, de modo que não se afastou a intempestividade.

Parties
Recorrente: THYAGO AMERICO SCHIO; Recorrente: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Valoração De Prova Eletrônica
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Valoração De Prova Eletrônica

Case Brief

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Parties

THYAGO AMERICO SCHIO

Recorrente

GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem apresentação de documentos aptos a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os prints de tela apresentados; a parte foi intimada para comprovação e ficou inerte, de modo que não se afastou a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.