AREsp 2947588 - DECISAO

AREsp 2947588 - DECISAO

Com base na certidão de fl. 684 que registra o envio em 19/9/2024 e na aplicação do art. 5º, §3º da Lei 11.419/2006, considerou-se a leitura em 30/9/2024, de modo que o prazo recursal iniciou em 1º/10/2024 e findou em 21/10/2024; assim, o recurso especial protocolado após esse prazo foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo foi negado; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 20% nos limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão Do Agravo Que Analisa Intempestividade Do Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Cômputo De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Cômputo De Prazo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade / Decisão Do Agravo Que Analisa Intempestividade Do Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Data de leitura/ciência da intimação eletrônica e início do prazo recursal
  2. 2 Cômputo do prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 5º, §3º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Com base na certidão de fl. 684 que registra o envio em 19/9/2024 e na aplicação do art. 5º, §3º da Lei 11.419/2006, considerou-se a leitura em 30/9/2024, de modo que o prazo recursal iniciou em 1º/10/2024 e findou em 21/10/2024; assim, o recurso especial protocolado após esse prazo foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo foi negado; aplicou-se ainda o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em 20% nos limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015