AREsp 2974950 - DECISAO

AREsp 2974950 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 16.04.2025 e agravo interposto em 15.05.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ademais, majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 16.04.2025 e agravo interposto em 15.05.2025), a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando instada, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ademais, majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.