AREsp 2991613 - DECISAO

AREsp 2991613 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WENDEL CAUAN ROSA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Preclusão Temporal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

WENDEL CAUAN ROSA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias)
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.