AREsp 2966031 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HELDEVARE JOSE CORREIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Prazo
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Prazo

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Parties

HELDEVARE JOSE CORREIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a suspensão do prazo recursal por feriado local e/ou recesso forense
  2. 2 Se a intempestividade do recurso especial impede seu conhecimento quando não comprovada a suspensão do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não comprovou, quando intimada, eventual suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos