AREsp 2668271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada e por entendimento de que a indicação de prazo pelo sistema PJe não afasta a intempestividade do recurso, sendo o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ITAMAR MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Sistema Pje, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Sistema Pje Agravo Regimental

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Parties

ITAMAR MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a informação incorreta fornecida pelo sistema do PJe sobre o prazo final para interposição do recurso especial afasta a intempestividade do recurso.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada e por entendimento de que a indicação de prazo pelo sistema PJe não afasta a intempestividade do recurso, sendo o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.