AREsp 3009418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; além disso, determinou-se a majoração em 15% dos honorários, caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PIRES DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIO CESAR PIRES DE ALMEIDA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial (tempestividade)
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e por a parte não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; além disso, determinou-se a majoração em 15% dos honorários, caso estes já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.