HC 1017172 - DECISAO

HC 1017172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a apelação foi considerada intempestiva porque o prazo recursal iniciou-se na sessão de julgamento quando o acusado e seu defensor foram intimados, nos termos do art. 798, §5º, 'b', do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tribunal Do Júri, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Em Plenário, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Tribunal Do Júri Contagem Do Prazo Recursal Intimação Em Plenário Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de apelação?
  2. 2 Contagem do prazo recursal: sessão de julgamento vs juntada da ata
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a apelação foi considerada intempestiva porque o prazo recursal iniciou-se na sessão de julgamento quando o acusado e seu defensor foram intimados, nos termos do art. 798, §5º, 'b', do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.