AREsp 3009062 - DECISAO

AREsp 3009062 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025; petição em 24.06.2025), e a prova juntada (print das fls. 499/500) revelou‑se insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inadequação/insuficiência de prova apresentada (print das fls. 499/500) para afastar a intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025; petição em 24.06.2025), e a prova juntada (print das fls. 499/500) revelou‑se insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.