RMS 77040 - DECISAO

RMS 77040 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 07.04.2025 e recurso apresentado em 03.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: MESSIAS COSTA MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo
Recurso Em Mandado De Segurança Processo Civil Processo Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Suspensão Interrupção Prorrogação De Prazo

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Parties

MESSIAS COSTA MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 07.04.2025 e recurso apresentado em 03.05.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.