AREsp 2953831 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal, qualquer erro ou divergência na data da intimação que pudesse afastar a intempestividade.
- Parties
- Recorrente: LUCIANO SERAFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Prova Por Certidão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO SERAFIM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos pode ser considerado tempestivo
- 2 Quem deve comprovar erro na intimação e por quais meios
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e o recorrente não comprovou, por certidão do Tribunal, qualquer erro ou divergência na data da intimação que pudesse afastar a intempestividade.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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