AREsp 2941556 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos; a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 não se aplica por se tratar de réu preso (art. 798-A, I, CPP); assim, manteve-se a inadmissão por intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DHENNIS RODRIGUES SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Processual Entre 20/12 E 20/01, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Réu Preso
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Processual Entre 20/12 E 20/01 Contagem De Prazos Em Dias Corridos Réu Preso

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Parties

DHENNIS RODRIGUES SACHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 se aplica a réus presos
  3. 3 Se as regras do CPC sobre contagem em dias úteis aplicam-se ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos; a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 não se aplica por se tratar de réu preso (art. 798-A, I, CPP); assim, manteve-se a inadmissão por intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade