AREsp 3003455 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 17.12.2024 e recurso em 07.02.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja procedida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILO ALBERTO LAMY; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constituição Federal Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILO ALBERTO LAMY

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 17.12.2024 e recurso em 07.02.2025), mostrando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja procedida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...