AREsp 1542509 - ACORDAO

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Provou-se a suspensão do expediente forense no dia 31/05/2018 e, aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial, o recurso interposto em 07/06/2018 foi considerado tempestivo; contudo, as questões de mérito (ônus da prova, incapacidade na data dos negócios, decadência e existência de dano moral) demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 (e, quanto à incapacidade/retroação, pela Súmula 83), de modo que após reconsideração da decisão singular o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREIRA SALLES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão singular reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Recursos Anteriores À Sua Vigência, Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (efeitos Da Interdição), Decadência, Dano Moral, Produção De Provas E Poder Dever Do Juiz (art. 370 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Recursos Anteriores À Sua Vigência Comprovação De Suspensão De Expediente/feriado Local Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (efeitos Da Interdição) +3 more

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA SALLES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência e se sua previsão acerca da comprovação de feriado/local torna tempestivo o agravo
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão do expediente forense em 31/05/2018
  3. 3 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Provou-se a suspensão do expediente forense no dia 31/05/2018 e, aplicando-se a Lei nº 14.939/2024 conforme entendimento da Corte Especial, o recurso interposto em 07/06/2018 foi considerado tempestivo; contudo, as questões de mérito (ônus da prova, incapacidade na data dos negócios, decadência e existência de dano moral) demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 (e, quanto à incapacidade/retroação, pela Súmula 83), de modo que após reconsideração da decisão singular o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão singular reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.