AREsp 3024035 - DECISAO

AREsp 3024035 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.06.2025 e interposição em 18.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempos Processuais E Prazos, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade De Recurso Tempos Processuais E Prazos Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.06.2025 e interposição em 18.07.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, configurando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...