AREsp 2917916 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para comprovar, em cinco dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), não o tendo feito; o agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: NILCEIA SOARES DA SILVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NILCEIA SOARES DA SILVEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do CPC/2015 sobre prazos processuais
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC após Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para comprovar, em cinco dias úteis, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), não o tendo feito; o agravo em recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno