AREsp 3006349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem equivocadamente considerou intempestiva a apelação em razão da apresentação extemporânea das razões, que configura mera irregularidade, determinando a devolução dos autos para que a apelação interposta pela defesa de Davi seja julgada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI MARTINS RODRIGUES DE PAIVA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Co Réu/recorrente: GABRIEL LUIS PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Apresentação Tardia De Razões Recursais, Súmulas Do STJ, Devolução De Autos Para Julgamento Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Apresentação Tardia De Razões Recursais Súmulas Do STJ Devolução De Autos Para Julgamento Da Apelação

Case Brief

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Parties

DAVI MARTINS RODRIGUES DE PAIVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial/parte Contrária

GABRIEL LUIS PEREIRA GOMES

Co Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação tardia das razões de apelação torna intempestivo o recurso tempestivamente interposto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ para afastar a intempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem equivocadamente considerou intempestiva a apelação em razão da apresentação extemporânea das razões, que configura mera irregularidade, determinando a devolução dos autos para que a apelação interposta pela defesa de Davi seja julgada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • afastar a intempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem
  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que proceda ao julgamento da apelação interposta pela defesa de Davi Martins Rodrigues de Paiva