AREsp 2704195 - ACORDAO

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Embora se reconheça que, nos termos da Lei nº 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, a parte pôde suprir a comprovação de feriado local e assim afastar a intempestividade inicial, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WUINSOR MOSCOSO SANCHEZ; Agravante: SILVANA NADALINE SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WUINSOR MOSCOSO SANCHEZ

Agravante

SILVANA NADALINE SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que, nos termos da Lei nº 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, a parte pôde suprir a comprovação de feriado local e assim afastar a intempestividade inicial, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; de plano, não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência (fls. 384-385, e-STJ)