AREsp 2952342 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento de intempestividade apontado pelo Tribunal de origem e o recurso foi protocolizado fora do prazo legal (acórdão publicado em 19/11/2024; prazo para interposição expirou em 11/12/2024; petição protocolizada em 13/12/2024), ficando demonstrada a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequentes/autores: ANTONIO MARCOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 677 Do STJ, Expurgos Inflacionários, Atualização Do Débito, Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ANTONIO MARCOS DA SILVA e OUTROS

Exequentes/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

  1. 1 Se o agravante impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e consequências processuais
  3. 3 Aplicabilidade imediata de teses vinculantes do STJ (Tema 677)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento de intempestividade apontado pelo Tribunal de origem e o recurso foi protocolizado fora do prazo legal (acórdão publicado em 19/11/2024; prazo para interposição expirou em 11/12/2024; petição protocolizada em 13/12/2024), ficando demonstrada a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.