AREsp 2952342 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento de intempestividade apontado pelo Tribunal de origem e o recurso foi protocolizado fora do prazo legal (acórdão publicado em 19/11/2024; prazo para interposição expirou em 11/12/2024; petição protocolizada em 13/12/2024), ficando demonstrada a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequentes/autores: ANTONIO MARCOS DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 677 Do STJ, Expurgos Inflacionários, Atualização Do Débito, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
ANTONIO MARCOS DA SILVA e OUTROS
Exequentes/autores
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
- 2 Intempestividade do recurso especial e consequências processuais
- 3 Aplicabilidade imediata de teses vinculantes do STJ (Tema 677)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar o fundamento de intempestividade apontado pelo Tribunal de origem e o recurso foi protocolizado fora do prazo legal (acórdão publicado em 19/11/2024; prazo para interposição expirou em 11/12/2024; petição protocolizada em 13/12/2024), ficando demonstrada a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment