AREsp 2987997 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; a doença alegada da advogada não comprovou incapacidade total para exercer a profissão nem impossibilidade de substabelecer, não configurando justa causa para devolução do prazo; portanto, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: EDUARDO LOPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Tempestividade Justa Causa Por Doença Do Advogado Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO LOPES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de justa causa por doença do advogado
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; a doença alegada da advogada não comprovou incapacidade total para exercer a profissão nem impossibilidade de substabelecer, não configurando justa causa para devolução do prazo; portanto, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.