AREsp 3042292 - DECISAO

AREsp 3042292 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não regularizou tempestivamente a representação apesar de intimada, ocorrendo preclusão temporal; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARY ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARY ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do recurso após determinação (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não regularizou tempestivamente a representação apesar de intimada, ocorrendo preclusão temporal; por tais motivos aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça