AREsp 3043486 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os documentos apresentados (prints). Ademais, a interpretação correta do art. 220 do CPC não afasta a contagem do prazo na hipótese dos autos. Em razão da intempestividade e havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Honorários Advocatícios, Procedimento De Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Honorários Advocatícios Procedimento De Admissão De Recurso Especial

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Parties

GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua contagem
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de documentos (prints de tela) como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os documentos apresentados (prints). Ademais, a interpretação correta do art. 220 do CPC não afasta a contagem do prazo na hipótese dos autos. Em razão da intempestividade e havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça