AREsp 3036443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 15.04.2025 e interposto em 13.05.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JOSE BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 15.04.2025 e interposto em 13.05.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça