AREsp 3042482 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada, não comprovou a alegada suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELY MARIA MIRANDA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão E Interrupção De Prazo Processual Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CELY MARIA MIRANDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão/interrupção do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, embora intimada, não comprovou a alegada suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.